Termos de Uso
Última atualização: 2026
1. Objeto
O RecursoFácil é uma ferramenta digital que utiliza inteligência artificial para ler notificações de trânsito enviadas pelo usuário, extrair dados, estimar a chance de êxito de um recurso administrativo e sugerir um texto de recurso.
2. Ausência de consultoria jurídica
O serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui orientação de advogado. Não prestamos consultoria jurídica, não representamos o usuário perante órgãos públicos e não garantimos o deferimento do recurso. A estimativa de êxito é meramente indicativa.
3. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos documentos enviados, pela revisão do texto gerado antes do protocolo e pelo cumprimento dos prazos legais indicados na própria notificação.
4. Preços e pagamento
A análise da multa — dados extraídos, probabilidade estimada de êxito e pontos fortes e fracos — é oferecida gratuitamente. A geração do texto completo do recurso é um serviço opcional, cobrado por análise no valor de R$ 12,00, sem assinatura e sem renovação automática. O pagamento libera o recurso da análise correspondente.
5. Limitação de responsabilidade
O RecursoFácil não responde por indeferimentos, perda de prazos, erros de leitura de documentos ilegíveis ou por decisões administrativas e judiciais relacionadas às infrações analisadas.
6. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do serviço após alterações implica concordância com a nova versão.