Como recorrer de multa de trânsito: passo a passo
Recorrer de uma multa é um direito de todo motorista. O processo acontece em etapas, cada uma com prazo e órgão próprios — e boa parte dos recursos deferidos se baseia em erros formais da própria notificação. Veja como funciona.
As etapas do recurso
O processo administrativo tem até três fases. Você não precisa passar por todas: se a defesa prévia for aceita, a multa é cancelada logo na primeira etapa.
Etapa 1
Defesa prévia (ou defesa da autuação)
É a primeira oportunidade de contestação, feita a partir da Notificação de Autuação. O prazo consta na própria notificação e, pelo CTB (art. 281), não pode ser inferior a 15 dias. Nesta fase costumam ser apontados erros formais do auto de infração.
Etapa 2
Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida e a penalidade for aplicada, você recebe a Notificação de Imposição de Penalidade. Contra essa decisão cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo indicado na notificação (CTB, art. 289).
Etapa 3
Segunda instância
Negado também o recurso à JARI, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, quando a penalidade foi imposta por órgão federal, ao CONTRAN. O prazo é contado a partir da intimação da decisão da JARI.
Passo a passo para recorrer
Confira os dados da notificação
Verifique placa, data, hora, local, código da infração e, em fiscalização eletrônica, a data de aferição do equipamento. Erros nesses dados são a base de muitos recursos deferidos.
Não perca o prazo
Cada etapa tem prazo próprio, informado na notificação. Anote a data de recebimento e protocole a defesa ou o recurso antes do vencimento.
Monte os argumentos
Relacione os pontos formais e materiais do seu caso, citando o CTB e as resoluções do CONTRAN aplicáveis. Argumentos genéricos raramente funcionam.
Protocole no órgão autuador
Envie a defesa ou o recurso ao órgão indicado na notificação, seguindo o canal informado (site, aplicativo ou correspondência), e guarde o comprovante de protocolo.
Argumentos mais usados em recursos
Os pontos abaixo aparecem com frequência em decisões favoráveis ao motorista. Verifique quais se aplicam à sua notificação:
- Erros formais no auto de infração: dados obrigatórios ausentes ou incorretos, como placa, local, data, hora ou código da infração
- Equipamento medidor sem aferição ou com aferição vencida na data da autuação, nos casos de fiscalização eletrônica
- Sinalização ausente, insuficiente ou irregular no local da infração
- Notificação expedida fora do prazo legal
- Tempo de sinal vermelho abaixo dos parâmetros de segurança, em multas por avanço de sinal
- Identificação incorreta do condutor ou do veículo
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